Servidor que recebeu a mais por erro não precisa devolver dinheiro

Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo

TRT do Distrito Federal afronta Supremo e descumpre determinação de Gilmar Mendes sobre contrato de franquia

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contrariou determinação do ministro do STF, que cassou

Cassada liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem prova de ordem

Os bacharéis haviam impetrado mandado de segurança na primeira instância alegando que a obrigatoriedade do exame de ordem criaria uma suposta censura prévia da OAB ao exercício da advocacia.

Turma reconhece direito de candidato aprovado a tomar posse em cargo público

A pontuação do autor do processo é maior do que de outros concorrentes empossados. Dessa forma, ele tem direito de ser convocado para o cargo para o qual foi aprovado

Militar temporário efetivado não tem direito a promoções da carreira permanente

Oficial buscou o direito às promoções de carreira após ter sido efetivado no serviço militar por força de decisão judicial anterior

Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica

Relator entendeu que inexiste ausência de fundamento legal para a pensão por morte, pois a união estável não é exclusiva das relações heterossexuais

Negada indenização para família de homem que morreu ao bater em cavalo na Via Dutra

Segundo informações do processo, o motorista retornava do trabalho quando ocorreu o acidente.

Seguro habitacional de imóvel comprado pelo SFH não cobre danos físicos por vício de construção

TJ-DF abre 64 vagas para juiz, mas só três passam na 1ª fase

Caixa pode leiloar imóvel de mutuário inadimplente

Comprador alegou que perda ocorreu de forma ilegal, contrariando função social do contrato firmado com a Caixa ? destinado à população de baixa renda

Aprovado em concurso público ganha direito de tomar posse mesmo sem diploma de conclusão de curso

Turma determinou que o presidente do Ibama aceitasse o certificado de comprovação de conclusão do ensino superior do candidato, uma vez que este teve seu diploma furtado

Autorizado pagamento de parcela indenizatória a parlamentares do Congresso Nacional

BACEN deve indenizar servidor aposentado que sofreu AVC

O servidor entrou com ação requerendo, além do pagamento de indenização por danos morais, que fosse declarado seu direito à continuação do tratamento médico com a condenação do Bacen ao custeio de todas as despesas

Interceptação telefônica autorizada pelo juízo federal. Declinação de competência para o juízo estadual. Não-invalidação da prova colhida.

TRF mantém condenação da UFRJ de pagar danos morais a ex-aluna de mestrado

Presidente da OAS é detido em operação da Polícia Federal que mira fundos de pensão

de R$ 8 bilhões nos fundos de pensão Funcef, Petros, Previ e Postalis.

Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

Mantida ação penal para suposto envolvido em crime de corrupção nos Correios

A Terceira Turma do TRF-1ªRegião decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus a suposto envolvido

Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula

Instituição de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno que se encontre em situação de inadimplência

Dono de rádio clandestina é condenado a dois anos de prisão

O acusado, o qual responde pelo crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, teve a pena substituída por duas penas restritivas de direitos